Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.2700

1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.

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