1 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida.
«1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução. ... ()