Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8006.4300

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()

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