Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8363.8004.1800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Possibilidade de reversão de valores na origem. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF