Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 282, 283 e 877 do CPC/1973, do Decreto 85587/1978 e do Lei 6528/1998, art. 4º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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