Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;