Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão aos proventos de complementação de aposentadoria.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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