Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0003.3600

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execução. Legitimidade dos exequentes cujos nomes não constavam de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF