1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 527, V. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta. Violação à regra do contraditório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()