Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0002.7500

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 527, V. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta. Violação à regra do contraditório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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