Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissolução irregular de sociedade comprovada por certidão de oficial de justiça. Redirecionamento de execução fiscal. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A certidão emitida por oficial de justiça, quando atesta que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento. ... ()
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