Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. ... ()
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