Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial repetitivo 1.096.288/RS.
1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências, por se tratar de verba indenizatória. Precedentes do STJ. ... ()
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