Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0000.0600

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Controvérsia sobre o valor da causa em ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito. Pedido de assistência simples indeferido. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Observância das peculiaridades do caso concreto. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim, atinge seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da assistência. ... ()

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