Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Atentado violento ao pudor desclassificado para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61. Transcurso do prazo de dois anos desde a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, bem como a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, 1ª figura c.c. o art. 109, VI, c.c. art. 115. Recurso provido em parte.

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