1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação rural (Programa «Luz da Terra). Incorporação do sistema de eletrificação ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Restituição ao autor dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no seu imóvel rural. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da concessionária ré improvido.