Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.8400

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Classificação em múltiplas economias. Recálculo das contas emitidas a partir de junho de 2000. Descabimento. Hipótese em que o Decreto Estadual 41446/96 revogou expressamente o Decreto 21123/83, excluindo os edifícios exclusivamente comerciais deste regime de cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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