Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Segundo expressa dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote