Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.2000

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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