1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Transcurso do lapso temporal entre o transito em julgado do acórdão condenatório (março de 2009) até a data do «decisum (abril de 2012). Inocorrência. Recorrido que se encontrava em cumprimento de pena quando se tornou definitiva a condenação. Execução que já se encontrava em andamento. Pena, ademais, cumprida pelo recorrente. Decisão que julgou extinta a pretensão executória estatal cassada, declarada cumprida a pena privativa de liberdade imposta. Recurso provido.