Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Vinculação à contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o objeto da execução são as duplicatas e não o contrato. Inexigibilidade, assim, da cobrança de juros a partir da propositura da ação, sendo também inexigível a e multa. Duplicatas devidamente protestadas, ocasião em que restou formalmente constituída a mora da apelante. Juros a partir do protesto e não do vencimento da cártula. Multa mantida, pois o contrato também está embasando a execução. Embargos do devedor rejeitados. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial da contagem dos juros, a partir da data do protesto.

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