Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8500

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Indicação do nome de integrante do polo passivo. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação do equívoco apontado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF