Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.

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