Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.
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