Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto da bolsa da autora no interior do estabelecimento da ré. Objeto sob a guarda exclusiva da autora. Culpa exclusiva da vítima. Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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