Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares sem apresentação de fundamentos. Admissibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Situação que implica, no fundo, negar à parte o direito de saber o que deve provar, elemento fundamental da ampla defesa. Nulidade da decisão decretada, para que outra seja prolatada analisando de forma fundamentada as preliminares e definindo os pontos controvertidos, valendo destacar que as provas já produzidas só poderão ser aproveitadas na hipótese de nova rejeição das preliminares relativas às figuras de intervenção de terceiro. Recurso provido, com determinação.

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