Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris ausente. Liminar cassada. Recurso provido.

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