Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta-salário. Cabimento. Demonstrado que o numerário se destina a cobrir despesas não relacionadas à sua sobrevivência, sendo voltado, à evidência, à manutenção de luxo e conforto. Cassada a tutela antecipada recursal anteriormente concedida. Recurso improvido.

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