Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput e Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, ambos. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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