Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0017.3600

1 - TJSP Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Licitação direcionada. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegalidade da licitação na modalidade convite. Desrespeito ao disposto no Lei 8666/1993, art. 3º. Sanção mantida e acrescida da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido; e desprovido o recurso de Eduardo Carlos Felippe.

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