Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento injustificado da compradora. Dolarização não comprovada. Devolução de 80% dos valores pagos, descontada a indenização devida pelo uso do imóvel, conforme previsão contratual. Reintegração condicionada à restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.

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