Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Suposta fraude no registro de consumo de energia. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe à concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não comprovação de fraude e autoria. Perícia que, diante dos elementos coligidos, não corrobora a ocorrência da irregularidade alegada pela concessionária, nem pelo exame direto, nem pelo indireto. Invalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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