Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de pagamento. Invalidez parcial e permanente que não gera no sistema do seguro obrigatório indenização igual à invalidez total e permanente. Necessidade, no entanto, de pagamento da diferença de indenização com a adoção da base de cálculo correta. Recurso provido em parte.

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