Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade, sendo que as administradoras de cartão não sofrem limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Faturas, ademais, que já trazem expresso o percentual dos «encargos contratuais máximos para financiamento no próximo período. Capitalização alegada não demonstrada porque as amortizações mínimas, quando pagas, servem para a quitação dos juros do financiamento e quando não, o autor obteve novo financiamento do valor devido, incidindo sobre ele novos encargos. Comissão de permanência possível, desde que pactuada e limitada à taxa do contrato. Recurso desprovido.

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