Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito após a celebração de acordo homologado judicialmente. Hipótese em que, com a celebração do acordo e quitação do contrato, não havia mora do autor a justificar a inscrição. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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