Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita, neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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