Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Formalização no rosto dos autos de inventário. Deferimento de pedido formulado. Pretensão de substituição. Intento que recaia sobre a metade ideal de um dos imóveis inventariados, por se tratar de meeira. Improcedência. Substituição que não se justifica, uma vez que não há partilha homologada. Recurso improvido.

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