Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0012.2700

1 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Busca e apreensão. Ré é pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005. Mora «solvendi ou «debitori provada, anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Ação de busca e apreensão fundamentada na inadimplência da devedora. Admissibilidade. Liminar concedida e cumprida. Irrelevância da recuperação, face ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, da Lei especial. Recurso improvido.

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