Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Contagem a partir do despacho lesivo ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação da decisão que lhe indeferiu o pedido de reconsideração. Recurso interposto extrapolando o lapso temporal de dez dias. Intempestividade do agravo reconhecida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote