Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, ao expor que a decisão colegiada deixou de afastar a fluência dos juros de mora. Desacolhimento. Recorrente se encontra em regime de liquidação extrajudicial, mas a não incidência dos juros, por amparo legal ao «status quo da empresa, deve ser observada na fase de liquidação de sentença, não nesta esfera. Interposição que revela fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Caso em que, quanto aos benefícios da justiça gratuita, previu a decisão exarada nesta sede que

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote