Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Recurso em Sentido Estrito. Decisão denegatória de habeas corpus. Recorrente indiciado pela suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Finalidade precípua do inquérito policial é apurar a infração penal e sua autoria para que o titular da ação penal possa exercer o jus acusationis. Simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável pela via eleita do presente writ. Se há indícios da ocorrência material dos crimes e de envolvimento do paciente na conduta delitiva, não é cabível obstar a investigação policial. Recurso improvido.

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