Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0010.3000

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imóvel desapropriado e cedido a locação para a Companhia do Metropolitano. Alegação da locatária de que a locadora não mais era sua proprietária. Descabimento. Entrega das chaves ao Metrô. Irrelevância. Hipótese em que a ação paralela não retira o direito do locador nos ditames da lei. Arts. 5º, ««caput e 60 da Lei 8245/91. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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