Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando depositar, nos autos, o valor das prestações que considerava devido, a fim de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência de demonstração de que a impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e STJ. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Inocorrência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento que não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer o seu direito de ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de depósito judicial dos valores das prestações que o agravante considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome. Recurso parcialmente provido.

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