Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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