Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial do prazo prescricional com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Lapso prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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