Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8700

1 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do Lei Complementar 180/1978, art. 157. Recurso improvido.

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