Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
Habeas Corpus. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena em regime fechado. Obrigatória a interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Consequência lógica para a prática de falta grave, ante a exigência de comportamento satisfatório no cumprimento da pena. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Interpretação que também se extrai do Lei 7.210/1984, art. 127 (Execução Penal), o qual determina o reinício da contagem para fins de remição. Inexiste distinção ontológica entre os benefícios previstos para a execução da pena. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441/STJ que, de todo modo, não tem caráter vinculante. Precedentes. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para o livramento condicional. Decisão mantida. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.... ()
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