Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0007.6900

1 - TJSP Prova. Perícia. Realização de exame químico-toxicológico do acusado. Pedido não apreciado pelo Magistrado «a quo. Descabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença decretada. Prisão cautelar revogada ante o patente excesso de prazo, devendo o acusado cumprir as medidas cautelares do CPP, art. 319, I e II. Recurso defensivo provido para esse fim.

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