Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Lei Municipal 12397/97. Promulgação decorrente de ações que se condenou o Município a reajustar os estipêndios dos servidores, relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, e fevereiro de 1995. Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Ausência do estabelecimento de novos índices de reajuste. Fixação dos reajustes pertinentes, frente à consequente necessidade de reequacionamento da relação receitas/despesas. Imposição de teto ao comprometimento daquelas para elaboração de folha de pagamento. Circunstância não se pode e não se deve ser desprezada. Ações tardias em que são pleiteadas tais revisões por servidores que, não têm atrasados a receber. Prescrição quinquenal. Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em ação na qual os agravantes servidores municipais aposentados reclamam o recálculo de seus proventos segundo as Leis 10688/88 e 10722/89. CPC/1973, art. 557, ««caput. «Error in judicando não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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