Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Delegada de Polícia. Inativa. Exercício da função de professora na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a administração pública, com pagamento de vantagens correspondentes. Inviabilidade. Atividade paralela, remunerada com honorários. Previsão no art. 1º do Decreto Estadual 39391/94. Função de Professora da Academia de Polícia que não é autônoma, mas inerente ao cargo efetivo que exerce de Delegada de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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