Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensionistas de policiais militares falecidos. Pretensão ao recebimento do Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar Estadual 994/06. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos e pensionistas. Montante fixado na base de 100% do valor correspondente à classificação da Organização Policial Militar em que se encontrava no momento da inatividade o servidor falecido. Recurso provido em parte.

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